O encerramento dos lixões é uma medida fundamental para a proteção ambiental e a saúde pública, prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), atualizada pela Lei nº 14.026/2020. No entanto, essa transformação precisa ir além da destinação adequada dos resíduos, garantindo inclusão social, trabalho e renda às catadoras e aos catadores de materiais recicláveis.
O artigo 15 da PNRS estabelece que a eliminação e a recuperação dos lixões devem estar associadas à inclusão social e à emancipação econômica dos catadores. Para o Instituto MESC – Movimento Nacional Eu Sou Catador, isso reforça a necessidade de um encerramento humanizado dos lixões, com políticas públicas de proteção social, qualificação profissional, geração de renda e fortalecimento das cooperativas e associações.
O MESC defende que as catadoras e os catadores participem ativamente das decisões sobre a gestão de resíduos sólidos, com reconhecimento pelo serviço ambiental que prestam à sociedade e oportunidades concretas de inclusão na cadeia da reciclagem.
Fechar lixões é uma obrigação ambiental. Garantir dignidade, direitos e oportunidades a quem vive da reciclagem é um compromisso social.
Base legal: Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), Lei nº 14.026/2020 e Decreto nº 10.936/2022.
